Base legal e cronograma de implantação

        •       A Lei Complementar 214/2025 regula esse mecanismo dentro da reforma tributária.

        •       O recolhimento por split payment é previsto como uma das formas de extinção do débito tributário no art. 27 da Lei Complementar 214/2025.

        •       A implantação será gradual, com fases a partir de 2026, conforme os sistemas e acordos entre governo, estados, municípios e setor privado.

Por que esse modelo está sendo adotado

        •       Combate à sonegação e à inadimplência: ao recolher o tributo logo no momento da transação, reduz-se a possibilidade de postergação ou ocultação.

        •       Aumentar a transparência e previsibilidade do sistema tributário, reduzindo custos de fiscalização e carga sobre contribuintes regulares.

        •       Modernização dos meios de pagamento e integração tecnológica: uso de pagamento eletrônico, NF-e, integração entre sistemas de pagamento e fiscos.

Principais impactos para empresas

        1.     Fluxo de caixa: Como o valor tributário não chega ao caixa do fornecedor (é “retido” no momento da liquidação), o montante que entra é líquido do tributo. É preciso replanejar o fluxo de recebíveis e pagamentos.

        2.     Contabilidade e registro fiscal: O valor correspondente ao tributo destacado passa a ser tratado como repasse imediato ao fisco, e não como receita ou obrigação a recolher posteriormente.

        3.     Tecnologia e sistemas: Será necessário adequar sistemas de faturamento, pagamento, emissão de nota fiscal eletrônica, integração com plataformas de pagamento para suportar o split payment.

        4.     Operacionalização diferenciada: Prevê-se a adoção de diferentes “modelos” de split payment (simplificado, inteligente, superinteligente) dependendo do perfil da transação ou do contribuinte.

Pontos de atenção e desafios

        •       Ajuste no capital de giro: Empresas que contavam com o prazo entre recebimento e recolhimento devem rever essa dinâmica.

        •       Custo da mudança: Implantação de tecnologia, treinamento de pessoal, adequação de processos são investimentos que devem ser considerados.

        •       Governança e integração normativa: A interação entre entes federados, meios de pagamento e empresas é complexa — será essencial acompanhar regulamentos complementares.

        •       Transição gradual: Embora o mecanismo esteja regulamentado, sua efetiva aplicação plena ocorrerá ao longo de anos, em fases. Empresas devem acompanhar os prazos e etapas para não serem pegas despreparadas.

Como o Split Payment impacta vendas parceladas e vendas faturadas

Nas vendas parceladas no cartão, o split payment faz a divisão automática do imposto em cada parcela. Isso significa que, conforme o cliente paga, o tributo é separado naquele momento e o vendedor recebe apenas o valor líquido referente ao produto ou serviço. Já o crédito fiscal do comprador é liberado aos poucos, acompanhando o pagamento das parcelas a não ser que o fornecedor já tenha quitado o imposto de outra maneira.

No caso das vendas faturadas, quando o recebimento acontece posteriormente, podem ocorrer dois cenários:

• Vendedor com créditos acumulados: o imposto é compensado imediatamente e o crédito fiscal do comprador é gerado na hora, mesmo antes do pagamento.

• Vendedor sem créditos e sem pagamento da guia: o crédito do comprador só será liberado quando o valor for pago via split ou quando ele próprio recolher o tributo.

Com isso, os compradores passam a olhar com mais atenção para o momento em que o crédito fiscal é criado e tendem a exigir o uso do split automático ou até mesmo preferir recolher o imposto diretamente, evitando complicações tributárias.

O split payment se aplica a pagamentos via Pix, boleto ou transferência, mas não funciona para dinheiro ou cheque. Nessas situações, se quiser garantir o crédito, o comprador poderá recolher o imposto manualmente.

Esse novo modelo representa uma mudança significativa na forma de recolher tributos no país. Mais que uma simples adaptação operacional, o split payment se torna um dos pilares tecnológicos e fiscais da nova estrutura tributária criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025.

Para as empresas, isso exige preparação: revisão de processos internos, ajustes nos sistemas, análise do fluxo de caixa e uma nova abordagem fiscal. Para o governo, o modelo promete mais transparência, segurança e eficiência na arrecadação.

Como preparar sua empresa para o Split Payment

Revise seus sistemas e integrações

        •       Adeque seu ERP, sistema de faturamento e emissão de NF-e para lidar com o novo modelo de pagamento.

        •       Confirme se seu gateway de pagamento ou banco parceiro suportará o split payment.

        •       Solicite a seus fornecedores de tecnologia um plano de atualização compatível com a Lei Complementar 214/2025.

Replaneje o fluxo de caixa

        •       Como os tributos serão descontados no momento da transação, o capital de giro disponível será menor.

        •       Atualize seu planejamento financeiro considerando o valor líquido recebido.

        •       Avalie necessidade de revisão de prazos de pagamento e recebimento.

Ajuste a contabilidade

        •       Adapte os lançamentos contábeis: o valor destinado ao fisco deixará de transitar pelo caixa da empresa.

        •       Revise o plano de contas e a forma de registrar receitas líquidas e impostos recolhidos via split.

        •       Verifique o impacto na apuração de tributos, créditos e demonstrações financeiras.

Treine sua equipe

        •       Promova treinamentos sobre novo modelo de arrecadação e conciliação automática.

        •       Alinhe áreas de vendas, financeiro, contabilidade e tecnologia para garantir consistência.

Acompanhe o cronograma de implantação

        •       O governo prevê implantação gradual a partir de 2026.

        •       Fique atento às normas complementares e prazos específicos de adaptação.

        •       Monitore comunicados oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS/CBS.

Garanta segurança e conformidade

        •       Certifique-se de que os dados fiscais e bancários estejam protegidos e em conformidade com a LGPD.

        •       Avalie políticas de governança e auditoria digital para garantir transparência e rastreabilidade.

Avalie soluções de automação

        •       Plataformas de conciliação automática e gestão tributária podem facilitar a adaptação.

        •       Considere integrar contabilidade digital + ERP + meios de pagamento para otimizar o processo.

Faça um diagnóstico interno antes da implantação oficial:

        •       Liste os sistemas e processos afetados;

        •       Simule o impacto financeiro do split;

        •       Planeje investimentos em tecnologia e capacitação.

O split payment é mais do que uma exigência da reforma tributária é uma mudança estrutural na relação entre empresa e fisco.

Quem se preparar com antecedência sairá na frente, garantindo conformidade, eficiência e previsibilidade financeira.