Quais obrigações acessórias um e-commerce deve entregar mensalmente

Sandy DRE • 20 de agosto de 2025

As obrigações acessórias e-commerce são deveres administrativos exigidos por lei que não envolvem o pagamento direto de tributos, mas que servem para prestar contas à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda Estadual e a outros órgãos fiscalizadores. 


São informações que demonstram a conformidade fiscal da empresa e ajudam os órgãos de controle a acompanhar o recolhimento correto dos tributos.


No ambiente digital, essas obrigações ganham ainda mais importância, pois a fiscalização sobre operações online está cada vez mais avançada. 


Um e-commerce que deixa de cumprir com essas obrigações pode enfrentar multas elevadas, suspensão de inscrição estadual e até impedimentos de vender em marketplaces.



Por que o e-commerce precisa ficar atento às obrigações mensais?


A rotina contábil de um e-commerce exige muito mais do que a emissão de notas fiscais. É necessário organizar relatórios, declarar dados e manter registros atualizados que comprovem a regularidade tributária e contábil da operação.


Além disso, dependendo do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), o tipo e o volume de obrigações acessórias e-commerce pode variar significativamente.


Principais obrigações acessórias e-commerce mensais


Abaixo listamos as principais obrigações acessórias que um e-commerce deve entregar todos os meses. Elas se aplicam à maioria das lojas virtuais, mas podem variar conforme o porte, o regime tributário e a localização da empresa.


1. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


Todo produto vendido por um e-commerce deve gerar uma NF-e. Essa nota deve ser emitida com informações corretas sobre o comprador, produto, valor, impostos e transportadora. A NF-e é uma obrigação contínua e deve ser emitida em tempo real, mas sua escrituração é feita mensalmente.


2. Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI)


Obrigatória para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, a EFD é uma das principais obrigações acessórias e-commerce. Ela reúne dados das operações com mercadorias e serviços prestados, como ICMS, IPI e documentos fiscais.


3. Declaração de Apuração do Simples Nacional (DAS-MEI ou PGDAS-D)


Empresas optantes pelo Simples Nacional devem preencher mensalmente a PGDAS-D, onde informam o faturamento do mês e geram o boleto do DAS. Essa é uma das obrigações mais comuns para pequenos e-commerces.


4. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP)


Para e-commerces com funcionários, essa obrigação envolve o envio de informações previdenciárias e de FGTS dos colaboradores mensalmente.


5. Declaração de Serviços (ISS - quando houver)


Se o e-commerce presta algum tipo de serviço (como personalização de produtos ou assinatura), poderá ser obrigado a emitir nota de serviço e entregar a declaração de ISS ao município.


Outras obrigações acessórias importantes


Além das rotinas mensais, um e-commerce pode ter obrigações periódicas, como a ECD e ECF (anuais), ou mesmo obrigações específicas em determinadas operações, como vendas interestaduais ou para clientes estrangeiros.


Confira na tabela abaixo um resumo das obrigações acessórias e-commerce com sua periodicidade e a quem se destinam:

Obrigação Acessória Periodicidade Obrigatoriedade Destinatário
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Contínua / Mensal Todos os e-commerces SEFAZ
PGDAS-D / DAS Mensal Simples Nacional Receita Federal
EFD ICMS/IPI Mensal Lucro Real / Presumido Receita Federal / SEFAZ
GFIP / SEFIP Mensal Empresas com funcionários Caixa Econômica / INSS
Declaração de ISS Mensal Quando há prestação de serviços Prefeitura Municipal
SPED Contribuições Mensal Lucro Real / Presumido Receita Federal
Livro Caixa Digital (LCDPR) Mensal MEI ou lucro presumido (quando exigido) Receita Federal
Registro de Inventário Anual ou eventual Quando exigido em fiscalizações Receita Federal / SEFAZ

O que acontece se o e-commerce não entregar essas obrigações?


O não cumprimento das obrigações acessórias e-commerce pode acarretar sérias consequências, como:


  • Multas e penalidades;
  • Dificuldades para vender em marketplaces;
  • Suspensão da Inscrição Estadual;
  • Perda do CNPJ;
  • Impossibilidade de obter certidões negativas;
  • Problemas com a Receita Federal e SEFAZ.

Por isso, manter um controle rigoroso das entregas mensais é indispensável para garantir a continuidade do negócio e a saúde financeira da loja virtual.


Como uma contabilidade especializada pode ajudar?


O e-commerce é um modelo de negócio que exige agilidade, gestão de estoque, logística eficiente e, claro, controle fiscal rigoroso. 


Ter uma contabilidade que entende as nuances do comércio eletrônico significa:


  • Automatização de entregas de obrigações acessórias;
  • Escolha correta do regime tributário;
  • Redução legal da carga tributária;
  • Regularidade fiscal para operar em marketplaces;
  • Suporte em fiscalizações e auditorias.

Muitas vezes, a diferença entre um e-commerce rentável e um negócio endividado está na gestão contábil e fiscal. Evite problemas futuros e conte com especialistas para manter seu negócio seguro e dentro da lei.


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