Quando transformar o MEI em LTDA?
A transformação do MEI em Ltda consiste principalmente na mudança da natureza jurídica de uma empresa.
Para o microempreendedor individual, a
migração do MEI para a Ltda
indica que o empreendimento deu certo e está em processo de crescimento e expansão.
No entanto, a receita bruta e a lucratividade não são os únicos fatores que determinam a necessidade de mudança da natureza jurídica de uma empresa. Mas atenção, existem outros fatores que também podem exigir essa alteração, incluindo a vontade do próprio empreendedor.
Confira agora todas as condições que levam a necessidade de transformação do MEI em Ltda e qual o passo a passo que deve ser seguido para execução de maneira eficiente da mudança da natureza jurídica de seu empreendimento. Confira!
O que é uma empresa Ltda?
LTDA é a sigla usada para identificação de uma Sociedade Limitada, ou seja, uma natureza jurídica de característica societária e um dos tipos de sociedade empresarial.
Desta forma, uma Sociedade Limitada pode ser composta por duas ou mais pessoas visto que ela não limita o número máximo de sócios para sua formação.
Dentre as principais características de uma Sociedade Limitada estão, sobretudo:
- A remuneração dos sócios proporcional revestimento aplicado no empreendimento;
- Definição e identificação da remuneração dos sócios através de cotas;
- Não existe exigência de capital social mínimo para abertura do empreendimento;
- Os bens pessoais dos sócios ficam separados dos bens empresariais, ou seja, protegidos em caso de problemas judiciais, falência dentre outras questões .
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É possível efetuar a transformação do MEI em LTDA,?
A transformação do MEI em Ltda é, sim, possível. Desde que a sua empresa compra com todas as exigências legais para manutenção e condicionamento de uma regularidade junto aos órgãos governamentais competentes e responsáveis pela sua fiscalização.
De maneira resumida, a
transformação do MEI em uma Sociedade Limitada consiste na solicitação de desenquadramento do MEI e na execução do registro da sua empresa na nova natureza jurídica junto aos órgãos governamentais responsáveis por sua fiscalização e regularidade.
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Quando efetuar alteração do MEI para Sociedade Limitada?
A alteração do MEI para ele te dar se torna fundamental quando o empreendedor descumpre uma ou mais regras necessárias para enquadramento do seu negócio na modalidade MEI.
Para a
abertura de uma empresa como MEI, se manter regular nessa natureza jurídica é necessário seguir uma série de regras sendo este um dos fatores que mais geram desenquadramento desta modalidade de natureza jurídica.
O limite de faturamento anual do MEI, vigente em 2022, é de R$81000 ao ano e 1 mês que esse valor é ultrapassado, o desenquadramento da natureza jurídica deverá ser solicitado e o proprietário do negócio precisará obrigatoriamente optar pelo enquadramento de seu empreendimento em outra natureza jurídica.
Passo a passo para transformar o MEI em LTDA
A
mudança da natureza jurídica de cima empreendimento poderá ser feita de duas formas diferentes:
A primeira, de forma manual, consiste na solicitação do
desenquadramento através do portal do Simples Nacional, onde o desenquadramento de sua empresa a natureza jurídica de Microempreendedor Individual
deverá ser solicitada.
Caso o faturamento de sua empresa tenha ultrapassado o valor de R$81.000 anuais a cobrança dos encargos tributários incidentes sobre o seu negócio será reajustado através do DAS e compreenderá todos os seus valores retroativos.
A segunda, de forma automática, poderá ser realizada pela Receita Federal caso a sua empresa deixe de cumprir algum dos requisitos obrigatórios para o condicionamento e regularidade da empresa na modalidade de natureza jurídica MEI.
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