A operação de nacionalização de um produto ou carga requer o cumprimento de exigências normativas e regulatórias. A nota fiscal de importação é uma documentação obrigatória.

Isso porque desencontros de informações contidas na nota fiscal podem gerar transtornos operacionais e barrar a importação.

Portanto, é necessário seguir um passo a passo para emiti-la, além de conhecer a documentação envolvida no processo

Neste artigo, você verá como providenciar os documentos de controle ao emitir notas fiscais de importação. Conheça o processo de perto e evite danos!

O que é uma nota fiscal de importação?

A nota fiscal de importação é o documento emitido após o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp),

Trata-se de um documento emitido pela empresa que comprou o produto do exterior (importadora). 

A nota fiscal de importação serve para nacionalizar a mercadoria, registrar e comprovar a regularidade do processo de importação, de modo que ela passará a compor o seu estoque. 

A partir da nota fiscal de importação, os produtos podem ser legalmente comercializados no Brasil.

Para que serve a nota fiscal de importação?

Este documento formaliza o processo de importação e deve ser emitido por quem faz a aquisição de um produto que cruze a linha da fronteira. 

Trata-se de uma obrigação legal sobre quais produtos passaram a circular no Brasil, e assim, consegue estipular quanto de imposto precisa ser recolhido.

Como emitir uma nota fiscal de importação?

O processo de emitir de nota fiscal de importação inclui a retirada da mercadoria no local de desembaraço, ou na aduana, sendo necessário apresentar os seguintes documentos para pegar a mercadoria:

Declaração de importação e Invoice

A declaração de importação deve conter informações completas acerca da mercadoria importada, além da identificação do importador, a classificação, o valor aduaneiro e a 

origem.   

O documento deve ser formado pela via original da fatura comercial, que deve ser assinada pelo exportador, podendo ser necessária também, a depender da situação, a guia de pagamento dos impostos.

Fatura comercial

Conforme o artigo 557 da Lei 6759/2009, que trata das atividades aduaneiras, a Invoice (no contexto da importação) deve conter:

• Nome e endereço completos do importador e do exportador;
• Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou acompanhada de tradução;
• Marca, numeração e número de referência dos volumes, se aplicável;
• Quantidade e espécie dos volumes;
• Peso bruto e líquido dos volumes;
• País de origem — onde foi produzido ou passou pela última transformação substancial;
• País de aquisição — local do qual a mercadoria foi comprada, independentemente de sua origem;
• País de procedência — onde a mercadoria estava quando foi adquirida;
• Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria, assim como o valor e a natureza das reduções e dos descontos concedidos, se aplicável;
• Custo de transporte e demais despesas relativas às mercadorias;
• Condições e moeda de pagamento;
• Termo da condição de venda.

Afinal, como funciona o processo de emissão da nota fiscal de importação? Ela será obrigatória em todas as situações, ou seja, não haverá exceções associadas ao regime tributário do comprador.

Saiba o que fazer para emitir a nota fiscal de importação!

Preencha a nota conforme os dados da DI

A Declaração de Importação (DI) é um processo essencial ao emitir a nota fiscal, pois todas as informações contidas precisam estar idênticas ao sistema eletrônico de NF, o que é essencial para evitar divergências e atrasos na liberação da mercadoria e além de provocar problemas. 

Além disso, será necessário incluir dados sobre a fatura, volume e peso dos produtos, e o conhecimento de transporte.

A emissão da nota fiscal de importação deve ser definida em Reais e na língua portuguesa, independentemente da moeda utilizada na hora da compra. Todos os valores devem ser indicados de acordo com a DI e a Invoice.

Identifique o Código Fiscal de Operações (CFOP)

O CFOP serve para indicar qual é a circulação de determinada mercadoria. Os códigos que incluem a entrada de produtos e serviços do exterior pertencem a um determinado grupo, com números a partir de 3000. Eles são distribuídos nos seguintes subgrupos:

3100: Compras para industrialização, comercialização ou prestação de serviços;

3200: Devoluções de vendas de produção própria, terceiros ou anulações de valores;

3250: Compras de energia elétrica;

3300: Aquisições de serviços de comunicação;

3350: Aquisições de serviços de transporte;

3500: Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções;

3550: Operações com bens de ativo imobilizado e materiais para uso ou consumo;

3650: Entradas de combustíveis, derivados ou não, de petróleo e lubrificantes;

3900: Outras entradas.

Esses números indicam a operação e a cobrança de impostos, de modo que a indicação é obrigatória para a regularidade da empresa. Por fim, será necessário imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que deverá acompanhar a mercadoria sempre que ela for transportada em território nacional.

Verifique a incidência de tributos e taxas

No processo de emissão da nota fiscal de importação é necessário fazer o recolhimento dos tributos que podem incidir sobre o valor da mercadoria. Isso indicará a regularidade da empresa, no contexto das obrigações fiscais.

Os impostos cobrados variam conforme a operação, de modo que a empresa precisará calcular e recolher os seguintes tributos:

• Imposto de Importação;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
• Taxas com frete, Siscomex, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seguros, despesas aduaneiras, etc.

Nesse caso, vale a pena contar com suporte profissional para garantir o cálculo correto e o recolhimento de todos os valores devidos.

Como pagar os custos da importação?

Depois de aprender como funciona a nota fiscal de importação e as dicas para cumprir as obrigações tributárias, vale a pena aprender como arcar com todos os custos da importação de forma prática e econômica.

Muitos pagamentos precisam ser feitos por meio de transações internacionais em moedas estrangeiras, gerando custos com a conversão do dinheiro e incidência de taxas bancárias, além de exigir procedimentos burocráticos com as instituições.

Conte com uma ajuda especializada! 

Caso você tenha dúvidas sobre como verificar a incidência de tributos e taxas, sobre como quitar os custos de importação, emitir a nota fiscal de importação e realizar um planejamento financeiro do seu negócio, conte com a DRE!

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