A dinâmica do comércio eletrônico impõe aos empreendedores a necessidade de adequação a um conjunto complexo de normas e regulamentações, uma tarefa crucial para a efetivação e legalização do seu e-commerce.

A legalização do seu e-commerce vai além de uma mera formalidade, é uma estratégia de negócios astuta, impulsionando a confiabilidade do seu empreendimento, protegendo-o contra penalidades e pavimentando o caminho para parcerias lucrativas e crescimento sustentável.

Neste artigo, desvendaremos o processo de legalização do seu e-commerce

de maneira detalhada, elucidando as vantagens competitivas que a regularização pode trazer para o seu negócio.

Entenda como a conformidade legal é uma poderosa alavanca para a consolidação e expansão do seu e-commerce no mercado digital.

Boa leitura!

O que é a legalização de um E-commerce?

A legalização de um e-commerce, refere-se ao conjunto de procedimentos e requisitos necessários para formalizar e tornar o negócio online uma pessoa jurídica legalmente constituída e em conformidade com as leis e regulamentações vigentes. 

Esse processo inclui a definição da natureza jurídica, o registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a obtenção do alvará de funcionamento e o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

A legalização de um e-commerce é fundamental para garantir a credibilidade do negócio, permitir a participação em marketplaces, obter meios de pagamento e linhas de crédito, além de assegurar o cumprimento das normas do setor e evitar problemas legais no futuro.

Alinhamento com normas da LGPD

A LGPD é uma lei brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, incluindo e-commerces.

Ao legalizar um e-commerce, a empresa se torna uma pessoa jurídica formalizada e regulamentada, o que implica em obrigações legais, inclusive com relação à proteção de dados pessoais dos clientes. 

A LGPD exige que as empresas tenham políticas e procedimentos para proteger os dados dos usuários, garantindo sua privacidade e segurança.

Dessa forma, a legalização do e-commerce inclui a adequação às exigências da LGPD, como a implementação de medidas de segurança para:

• Proteção dos dados;
• Obtenção de consentimento explícito dos usuários para o tratamento de suas informações;
• Possibilidade de acesso e correção dos dados pelos titulares.

Quais as etapas para legalização de um E-commerce?

A legalização de um e-commerce envolve uma série de etapas essenciais para que o negócio online seja operado de forma legal e segura. Conheça as principais etapas do processo de legalização.

Definição da natureza jurídica

A natureza jurídica de um e-commerce refere-se à forma legal sob a qual o negócio será constituído e operará perante a legislação. 

Essa escolha é fundamental, pois impacta em diversos aspectos do empreendimento, como questões legais, responsabilidades dos sócios e regime tributário.

Para definir a natureza jurídica adequada, é necessário considerar alguns pontos-chave do negócio:

1. Porte do e-commerce;

2. Número de sócios;

3. Responsabilidade dos sócios;

4.Capital social investido.

Exemplos de Naturezas Jurídicas para E-Commerces:

Empresário Individual (EI): Indicado para empreendedores que desejam operar o e-commerce de forma individual, sem sócios. Nessa modalidade, o empresário responde de forma ilimitada pelas dívidas da empresa.

Sociedade Limitada (LTDA): Ideal para e-commerces com mais de um sócio. Nessa estrutura, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas e o capital social é dividido entre eles.

Microempreendedor Individual (MEI): Apropriado para e-commerces de menor porte, com faturamento limitado. O MEI possui vantagens tributárias e simplificação de obrigações fiscais.

Sociedade Anônima (SA):Mais complexa e indicada para e-commerces de grande porte com necessidade de captação de recursos através do mercado de ações.

Definição do regime tributário

A definição do regime tributário é uma escolha importante para o e-commerce, pois determina a forma como serão calculados e pagos os impostos.

Para determiná-lo, é necessário observar alguns critérios, como o faturamento anual projetado, a natureza do negócio e as expectativas de crescimento.

Abaixo, os principais regimes tributários e seus faturamentos máximos permitidos:

• Simples Nacional: É um regime simplificado e vantajoso para micro e pequenas empresas, incluindo e-commerces, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
• Lucro Presumido: É uma opção intermediária para e-commerces com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
• Lucro Real: É obrigatório para e-commerces com faturamento acima de R$ 78 milhões ou para empresas que optam por esse regime de forma facultativa. Nesse regime, os impostos são calculados com base no lucro líquido efetivo da empresa.

Para determinar o regime tributário mais adequado para o e-commerce, é preciso considerar:

• Faturamento Anual;
• Natureza jurídica;
• Atividades Econômicas Exercidas;
• Complexidade Operacional.

Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

O e-commerce deve ser registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, formalizando sua constituição como pessoa jurídica e obtendo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Alvará de Funcionamento

O e-commerce precisa obter um alvará de funcionamento junto à prefeitura local para operar legalmente. O alvará atesta que o negócio cumpre as normas municipais para operação.

Registro das atividades econômicas no CNAE

O registro das atividades econômicas no Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um procedimento essencial para a legalização do e-commerce. 

O CNAE é um sistema que classifica as atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, facilitando a identificação e a padronização das atividades em âmbito nacional.

No caso do e-commerce, é importante identificar corretamente as atividades principais e secundárias realizadas pelo negócio, pois isso impacta diretamente na tributação e nas obrigações legais que a empresa deve cumprir.

Ainda visa garantir que o e-commerce esteja enquadrado nas normas e legislações específicas para o setor, evitando problemas com o fisco e garantindo a conformidade com a legislação vigente.

Regularização fiscal e tributária

Um dos pilares fundamentais para a legalização e funcionamento adequado de um e-commerce. 

Nesse contexto, o cumprimento das obrigações fiscais é essencial para garantir a conformidade com a legislação e evitar problemas legais. Alguns aspectos importantes a serem considerados são:

• Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);
• Cálculo dos Impostos; 
• Regime Tributário
• Prazos de Pagamento
• Obrigações Acessórias
• Recolhimento dos Impostos

Leia ainda:E-commerce e a Contabilidade: Como Conciliar a Gestão de Estoque e o Controle de Vendas Online

Qual a importância da contabilidade na legalização de um e-commerce?

A contabilidade desempenha um papel fundamental na legalização de um e-commerce, oferecendo suporte e orientação para o processo ocorrer de forma eficiente e em conformidade com as normas legais.

Assim, o e-commerce garante que todas as etapas do processo sejam cumpridas de forma adequada e que o negócio esteja em conformidade com as normas e regulamentações. 

Além disso, a contabilidade oferece suporte contínuo ao e-commerce, ajudando a manter a regularidade fiscal e financeira do negócio, permitindo que o empreendedor foque no crescimento e sucesso da empresa.

Adicionalmente, um suporte contábil especializado oferece: 

• Adequação à LGPD: a contabilidade pode auxiliar o e-commerce na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as políticas de privacidade e segurança de dados estejam em conformidade com a legislação.
• Planejamento financeiro: um contador pode auxiliar na elaboração do planejamento financeiro do e-commerce, ajudando a organizar as finanças e a estabelecer metas para o crescimento do negócio.
• Orientações contábeis: a contabilidade fornece orientações contábeis constantes ao e-commerce, esclarecendo dúvidas sobre questões tributárias, obrigações legais e outras questões contábeis relevantes.
• Controle de custos: o contador auxilia no controle de custos do e-commerce, identificando oportunidades de economia e otimização dos gastos.